Não apresentou o condutor na multa? Entenda as consequências!

No Brasil, quando o proprietário de um veículo recebe uma multa e não apresenta o condutor responsável pela infração dentro do prazo estipulado, ele enfrenta consequências significativas. Isso ocorre porque a legislação de trânsito brasileira prevê que, em caso de não indicação do condutor infrator, o proprietário do veículo é automaticamente considerado responsável pela infração.

Consequências para pessoa física

Para pessoas físicas, não indicar o condutor resulta na atribuição dos pontos da infração à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do veículo, além de responder financeiramente pela multa. O não cumprimento deste procedimento pode levar à suspensão da CNH, caso os pontos acumulados ultrapassem o limite permitido.

Consequências para pessoa jurídica

No caso de veículos de propriedade de pessoas jurídicas, as regras são ainda mais rígidas. Se o condutor não for identificado, a pessoa jurídica é penalizada com uma multa adicional, que pode ser o dobro do valor da multa original, dependendo do número de infrações similares cometidas nos últimos 12 meses sem a devida identificação do condutor. Essa penalidade adicional é conhecida como multa por Não Identificação do Condutor (NIC) e foi regulamentada pela Resolução Nº 710 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 2017.

Prazos e processo de indicação

O proprietário tem um prazo, que geralmente é de 15 a 30 dias a partir da data de notificação da autuação, para indicar o condutor infrator. A indicação deve ser feita por meio de um formulário específico, preenchido corretamente e sem rasuras, acompanhado das assinaturas do proprietário e do condutor indicado. O formulário deve ser entregue presencialmente ou enviado por correspondência ao órgão de trânsito que emitiu a multa.

Recursos

Se o proprietário não concordar com a multa ou achar que houve um erro, ele tem o direito de recorrer em várias instâncias, começando pela defesa prévia até chegar a instâncias superiores, como o JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Neste processo, o proprietário pode apresentar provas e argumentos para contestar a infração ou a responsabilidade pela mesma.

Portanto, a identificação correta e tempestiva do condutor infrator não apenas evita consequências financeiras e de pontuação para o proprietário, mas também garante que o verdadeiro responsável pela infração seja penalizado, contribuindo para uma maior justiça no processo de aplicação das leis de trânsito.

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